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PROC. Nº TST-ROAR-573.124/99.9

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 JOD/tb/fv

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
1. O prazo de decadência para o ajuizamento da rescisória em que se postula a desconstituição da sentença que apre-ciou o mérito no processo trabalhista flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, ainda não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado (CPC, arts. 485, caput, e 495).
2. De acordo com a orientação jurisprudencial dominante, afasta-se a aplicação da Súmula 100/TST apenas nos casos em que se deixa de conhecer do recurso por intempestividade, o que não ocorre no caso em que o recurso não é conhecido com fundamento em deserção.
3. Recurso ordinário provido para, afastada a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da rescisória como entender de direito quanto ao pedido de rescisão da sentença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-573.124/99.9, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PIRACICABA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, buscando desconstituir a r. sentença proferida pela MM. JCJ de Capivari/SP nos autos da reclamação trabalhista nº 268/92, que a condenou ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, e ainda ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 30/34). Pleiteou ademais a desconstituição do v. acórdão proferido pelo Eg. 15º Regional no julgamento do recurso ordinário interposto contra a aludida sentença, não conhecido com fundamento em deserção (fls. 36/37).
Alegou a Autora violação ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal de 1988, dentre outros.
O Eg. 15º Regional (fls. 96/98), no tocante ao pedido de desconstituição da r. sentença, julgou o processo extinto, com julgamento de mérito, por entender operada a decadência, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Quanto ao pedido de desconstituição do v. acórdão, o Eg. Regional julgou o processo extinto, sem julgamento de mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso I, c/c o art. 295, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.
Inconformada, interpôs a Requerente recurso ordinário (fls. 102/106), insurgindo-se apenas contra o julgamento do pedido de rescisão da sentença, argumentando que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória iniciar-se-ia somente após a última decisão proferida na causa, em razão do que consagra a Súmula 100/TST, razão pela qual não teria ocorrido a decadência.  
Contra-razões não apresentadas (certidão fl. 113).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pela manutenção do v. acórdão recorrido (fl. 116).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Autora, uma vez que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO 
Como visto, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal — CEF visando à desconstituição de duas decisões: a) da r. sentença proferida pela MM. JCJ de Capivari/SP, que condenou a Autora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios (fls. 30/34); e b) do v. acórdão proferido pelo Eg. 15º Regional no julgamento do recurso ordinário interposto contra essa sentença (fls. 36/37).
O Eg. 15º Regional (fls. 96/98), no tocante ao pedido de desconstituição da r. sentença, decretou a decadência, sob o seguinte fundamento (fls. 97/98):

Deste modo, encontrando-se deserto o recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista, a sentença rescindenda, considerada a sua ciência na forma do Enunciado 197 (fl. 34, último parágrafo), transitou em julgado em 04 de julho de 1992, não se amoldando ao caso a orientação traçada no Enunciado 100 do C. TST, cuja hipótese revela o não exaurimento do cerne da demanda. Assim, ajuizada esta ação quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, caracterizada está a decadência do direito do autor, razão por que decreta-se a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.

Quanto ao pedido de desconstituição do v. acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário interposto contra a sentença rescindenda, o Eg. 15º Regional julgou o processo extinto, sem julgamento de mérito, aplicando à espécie o disposto no artigo 267, inciso I, c/c o 295, parágrafo único, inciso I, do CPC.
Inconformada, interpôs a Requerente recurso ordinário (fls. 102/106), sustentando aplicável à espécie o disposto na Súmula 100/TST, uma vez que o recurso ordinário interposto contra a r. sentença que ora se pretende rescindir, interposto tempestivamente, teria restado não conhecido por deserto. 
Antes de mais nada, impõe-se ressaltar que, mediante o presente recurso ordinário, a Requerente não se insurgiu quanto ao julgamento proferido pelo Eg. Regional no tocante ao pedido de desconstituição do v. acórdão rescindendo.
Passo à análise do pedido de reforma do acórdão regional, particularmente no tocante à decretada decadência do direito de rescisão da r. sentença. 
Assiste razão à Autora.
Com efeito, a regra geral no que diz respeito à decadência é a consagrada na Súmula 100/TST: conta-se o prazo da decadência a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
No entanto, destinando-se a ação rescisória à desconstituição da coisa julgada material, parece claro que o termo inicial do prazo decadencial para a propositura da rescisória deve coincidir com o momento em que se forma a coisa julgada material.
Pois bem. Dispõe o art. 467, do CPC, que se denomina "coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 
Imprescindível, portanto, para a formação da coisa julgada, a irrecorribilidade da decisão, seja porque esgotado in albis o prazo para a interposição do recurso cabível, seja porque não mais cabível qualquer recurso.
Perfilho, portanto, o entendimento de que a contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se a partir do trânsito em julgado da última decisão prolatada no processo, mesmo que não conhecidos os recursos interpostos.
Excepcionam-se, no entanto, conforme atual jurisprudência, apenas os casos em que o apelo interposto não é conhecido por intempestividade. Tal se deve ao fato de que o recurso intempestivo não produz o efeito de afastar o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 
Na hipótese vertente, proferida a r. sentença que ora se pretende desconstituir, interpôs a então Reclamada recurso ordinário, não conhecido com fundamento em deserção (fls. 36/37). Contra tal decisão, interpôs-se embargos de declaração, a que se negou provimento (fls. 40/41).
Inconformada, interpôs a então Reclamada recurso de revista, cujo seguimento restou denegado (fl. 43), seguido de agravo de instrumento, não provido (fls. 47/48).
O Eg. 15º Regional julgou o processo extinto, com julgamento de mérito, por entender operada a decadência, afastando a aplicação da Súmula 100/TST à espécie, ante a deserção do recurso ordinário interposto contra a r. sentença rescindenda.
Ao proceder desta forma, deixou o Eg. Regional de aplicar a orientação consubstanciada na Súmula 100/TST, cuja incidência se afasta somente nos casos em que se deixa de conhecer do recurso por intempestividade, o que não é o caso dos autos, em que o recurso ordinário deixou de ser conhecido por deserto.
Assim, considero que se operou a coisa julgada material da v. decisão que se pretende rescindir apenas após a decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista, publicada no DJ de 28.11.97. Em outras palavras, toma-se como termo a quo para a contagem do biênio decadencial o dia 15.12.97, em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, conforme certidão nos autos (fl. 29).
Ajuizada a presente rescisória em 26.06.98, deu-se, portanto, no biênio legal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, afastando a decadência pronunciada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da rescisória como entender de direito apenas no tocante ao pedido de rescisão da r. sentença proferida pela MM. JCJ de Capivari/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 268/92.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, afastando a prejudicial de decadência, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da Ação Rescisória como entender de direito apenas no tocante ao pedido de rescisão da v. sentença proferida pela MM. Vara do Trabalho de Capivari/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 268/92.
Brasília, 25 de abril de 2000.

ursulino santos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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